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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 2010
(PEC 3/2010)
Acrescenta o art. 178-A à Constituição Federal, para prever um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
48 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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