Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera da Lei nº 7.087/82, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas ¿ IPC, para estabelecer que o matrimônio não é causa de extinção do direito à condição de pensionista.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?