e-Cidadania

Estabelece que a progressão de regime nos casos de condenados por crimes hediondos dar-se-á, quando reincidente na prática de crime hediondo, após o cumprimento de 4/5; veda ao condenado por crime hediondo a concessão de regalias prevista no art. 56, inciso II, da Lei de Execução Penal; estabelece que a remição da pena, no caso de reincidente na prática de crime hediondo, seja feita à razão de um dia de pena por quatro de trabalho.