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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 7 de 2010
(RMA 7/2010)
Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no art. 102-A, inciso I, alínea "e" do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria no programa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de construção de moradias e apoio a produção de trabalhadores rurais e ribeirinhos, no Estado do Pará.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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