e-Cidadania

Institui o Fundo Social, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, para constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional; estabelece os objetivos do Fundo Social; assegura no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos para a recomposição das perdas previdenciárias; elenca as fontes de recursos do Fundo Social; determina que nos blocos do pré-sal licitados antes de 31 de dezembro de 2009, a parcelas dos royalties e da participação especial que cabem à administração direta da União serão destinadas ao Fundo Social; prevê formas de investimento dos recursos do Fundo Social, a serem definidas pelo Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social; cria o Conselho Deliberativo do Fundo Social, com a atribuição de propor ao Poder Executivo a prioridade e a destinação dos recursos resgatados do Fundo Social.