Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 129 de 2010
(RQS 129/2010)
Audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003.
Autoria
Senador Eliseu Resende (DEM/MG)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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