Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1663 de 2009
(RQS 1663/2009)
Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 384, de 2008 e 63, de 2007, e o Projeto de Lei da Câmara nº 221, de 2009.
Autoria
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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