e-Cidadania

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT- para excluir das hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a embriaguez habitual e dispor que ao alcoolista diagnosticado a justa causa somente será aplicável se o trabalhador deixar de se submeter a tratamento. Altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União ¿ Lei 8.112/91 para estabelecer que em relação ao alcoolista crônico cuja condição seja comprovada clinicamente, a demissão com fundamento nos incisos III e V do art. 132 (absenteísmo e comportamento incontinente) somente será permitida se o servidor se recusar a se submeter a tratamento. Altera o Plano de Benefícios da Previdência Social ¿ Lei 8.213/91 para garantir ao alcoolista crônico a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, contados a partir da cessação do auxílio-doença, se percebido em decorrência de seu alcoolismo ou de doença dele decorrente.