e-Cidadania

Define que a União deverá verter para a Seguridade Social 12% sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 153, da Constituição Federal- importação de produtos estrangeiros, exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, propriedade territorial rural, grandes fortunas, nos termos de lei complementar-; dispõe que a União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.