e-Cidadania

Dispõe que o contribuinte que não possua mais a condição de segurado, mas que tenha contribuído por período igual ou superior a quinze anos, manterá a qualidade de segurado exclusivamente para a concessão do benefício de pensão por morte; estabelece que incidirá sobre a referida pensão contribuição extraordinária de dez por cento sobre o valor do benefício; dispõe que a Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação.