Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1630 de 2009
(RQS 1630/2009)
Tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 158 de 2002; nº 201 de 2003; e nº 475 de 2007, com o de nº 107 de 2009.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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