Consulta Pública
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Altera o § 1º da Lei 9.826/99, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências, para incluir também a faixa de fronteira da Região Sul entre as áreas onde os empreendimentos empresariais fazem jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?