Consulta Pública
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Altera os §§ 1º e 6º do art. 1º da Lei nº 9.440/97, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências, para conceder também às empresas instaladas na faixa de fronteira da região Sul incentivos fiscais já concedidos pela referida Lei às empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?