e-Cidadania

Institui o Fundo de Apoio às Unidades Estaduais e Municipais Hospitalares que efetuem atendimento de urgência e emergência das vítimas de trânsito; estabelece que o fundo será composto pelo percentual de 15% do valor do prêmio recolhido pelas companhias seguradoras mantenedoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ¿ DPVAT; determina que os recursos do Fundo serão distribuídos conforme o volume de atendimentos de urgência e emergência realizados pelos municípios; ordena que os créditos em favor dos fundos deverão ser repassados até o dia 10 do mês subseqüente ao do recolhimento, os quais não são sujeitos a limitação de empenho e movimentação financeira por parte do Poder Executivo Federal; estabelece que até o último dia útil de cada exercício, o Tribunal de Contas da União informará ao Poder Executivo Federal os coeficientes de participação contemplados pelo Fundo; apresenta nova redação ao art. 27 da Lei 8.212/1991, para determinar que as Seguradoras que mantém o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículo Automotores de Vias Terrestres deverão repassar 45% do valor do prêmio recolhido à Seguridade Social, sendo 30% destinado ao Sistema Único de Saúde, para o custeio de assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito e 15% destinados ao Fundo de Apoio às Unidades Estaduais e Municipais de Urgências e Emergências Hospitalares; altera a Lei 9503/97, art. 78, parágrafo único para determinar que as Companhias Segurados que mantém o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres repassem 5% do valor do prêmio recebido aos programas de prevenção de acidentes.