Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para acrescer o percentual de 25% no cômputo do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais, definidos na Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por idade, inclusive para fins de diminuição do período de carência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?