e-Cidadania

Acrescenta § 2º ao art. 23 da Lei nº 8.987/95, Lei das Concessões e Permissões, para determinar que, ressalvados os contratos de concessão e permissão de serviços públicos já em vigor, o contrato resultante de prorrogação ou de licitação de concessão ou permissão deverá prever, nos procedimentos para o reajuste de tarifas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo.