Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 37 de 2010
(RQS 37/2010)
Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 546, de 2009, por regularem a mesma matéria.
Autoria
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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