e-Cidadania

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para assegurar à pessoa com deficiência beneficiária do passe livre, se necessário, o direito também ao assento contíguo ao seu para o acompanhante, conforme definido em regulamento; concede ao Poder Executivo o prazo de sessenta dias a contar da publicação da Lei para a sua regulamentação.