e-Cidadania

Altera a Lei 10.304/2001 para estender a transferência de terras pertencentes à União, já prevista na referida Lei 10.304/2001 para os Estados de Roraima e Amapá, ao domínio também do Estado de Rondônia; determina que as terras transferidas deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967.