Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503/1997, Código Brasileiro de Trânsito, para permitir que o motorista requeira ao DETRAN o parcelamento de multas em até 06 vezes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?