e-Cidadania

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.788/2008 para isentar ¿ mediante prévio e formal acordo com os estudantes ¿ as pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os profissionais liberais de nível superior que oferecem estágio não-obrigatório a estudantes de medicina, da contratação do seguro contra acidentes pessoais e do pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação bem como da concessão do auxílio-transporte ao estagiário.