e-Cidadania

Estabelece procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações, no âmbito da Petrobras; elenca hipóteses de dispensa e inexigibilidade da licitação; prevê formas de realização e procedimentos a serem observados na licitação; autoriza a Petrobras a manter registro cadastral e a pré-qualificar empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos; estatui a possibilidade de participação em consórcio das empresas interessadas no procedimento licitatório; institui regras para o julgamento das propostas apresentadas no procedimento licitatório; disciplina a contratação do vencedor da licitação; estabelece a possibilidade de aplicação de sanções àqueles que praticarem atos considerados ilícitos ou prejudiciais à Petrobras; institui regras para a alienação de bens da Petrobras; prevê normas para a interposição de recursos em face de atos da comissão de licitação.