e-Cidadania

Estabelece a possibilidade de que Estados e Municípios possam firmar convênio com a União para oferecer programa de qualificação profissional, com duração de até 12 meses, aos estudantes do ensino superior beneficiários do FIES, que não estejam no mercado de trabalho; determina que seja abatido mensalmente 1% do saldo devedor consolidado do FIES dos participantes do programa de qualificação; institui o pagamento de bolsa qualificação aos participantes do programa; prevê a possibilidade de a União efetuar transferências financeiras aos estados e municípios destinadas ao pagamento da bolsa qualificação; autoriza Estados e Municípios a aumentar os valores da bolsa qualificação, desde que o façam com recursos próprios; limita o número de participantes do programa de qualificação a 20% do total de servidores ativos do ente federado.