Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Penal para detalhar procedimento de alienação dos instrumentos do crime, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, quando houver risco de sua deterioração, depreciação, ou dificuldade de manutenção.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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