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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 44 de 1995
(PLC 44/1995)
DISPÕE SOBRE AS COLONIAS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO UNICO DO ART. OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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