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Como Funciona
INDICAÇÃO nº 1 de 1953
(INS 1/1953)
Indica, com fundamento nos artigos cento e quatro e cento e seis do Regimento Interno, manifeste-se a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, sobre que se deverá entender por desapropriação por interese social.
Autoria
Senador Mozart Lago (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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