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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 576 de 2009
(PLS 576/2009)
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, para explicitar a aplicabilidade imediata do preceituado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal também no caso de percepção de remunerações por fontes distintas, e detalhar procedimentos mínimos de controle que prevaleçam até que seja implantado o sistema integrado de que trata o dispositivo modificado.
Autoria
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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