Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 731 de 2009
(RQS 731/2009)
Requer a votação em globo dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2004 (nº 6.415/2005, naquela Casa), que altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 _ Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19999
Autoria
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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