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REQUERIMENTO nº 356 de 2009
(RQS 356/2009)
Requer o calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas para o dia 1º-4-2009.
Autoria
Líderes Partidários
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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