Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 521 de 2009
(RQS 521/2009)
Requer destaque para Supressão do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (Proveniente da Medida Provisória nº 450, de 2008).
Autoria
Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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