Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1450 de 2009
(RQS 1450/2009)
Requer o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 376, de 2009, ao Projeto de Lei da Câmara nº 109, de 2006, para que possam tramitar em conjunto.
Autoria
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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