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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 549 de 2009
(RQS 549/2009)
Requer, adiamento, por 30 dias, da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2007, de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho, que ¿acrescenta parágrafo único ao art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ¿ Código de Processo Civil, e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais)¿, que está na Ordem do Dia, para votação, no Plenário do Senado Federal.
Autoria
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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