Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1443 de 2009
(RQS 1443/2009)
Requer a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2009, porque, no mérito, não regular a mesma matéria dos demais projetos aos quais foi apensado.
Autoria
Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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