Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 882 de 2009
(RQS 882/2009)
Requer, nos termos do art. 287, do Regimento Interno do Senado Federal, votação em globo, das partes de parecer favorável ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004 (nº 6.222/2005, naquela Casa), nos termos do texto consolidado da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Autoria
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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