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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 730 de 2009
(RQS 730/2009)
Requer a votação em globo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2003 (nº 4.701/2004, naquela Casa), que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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