Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1389 de 2009
(RQS 1389/2009)
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2007, por regularem a mesma matéria.
Autoria
Senador Eliseu Resende (DEM/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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