Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1305 de 2009
(RQS 1305/2009)
Requer que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da comissão de despacho inicial.
Autoria
Senador Flávio Arns (S/Partido/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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