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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 617 de 2009
(RQS 617/2009)
Requer o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 304 de 2005, que ¿altera o § 2º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ¿ Lei de Execução Penal, para determinar a remuneração do trabalho do preso pelas empresas conveniadas¿, que tramita em conjunto com os PLS nos 634, de 2007; 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 674,683, e 719, de 2007, por tratarem de matérias diversas.
Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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