Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1270 de 2009
(RQS 1270/2009)
Requer o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 264, de 2006, e 132, de 2009, que tramitam em conjunto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria
Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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