Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1548 de 2009
(RQS 1548/2009)
Requer a dispensa do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre o Projeto de Lei do Senado n°48, de 2009.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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