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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1612 de 2009
(RQS 1612/2009)
Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Presidente da República voto de conclamação para que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, lance nos fóruns internacionais, principalmente na ONU - Organização das Nações Unidas -, proposta de emenda ao Estatuto de Roma, de 1998, que criou a Corte Internacional, em Haia, que possibilite a esse Tribunal o julgamento de responsáveis por crimes contra o Meio Ambiente, ampliando sua jurisdição.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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