e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Mucajaí, no Estado do Roraima e a criar um Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na região, cujas atribuições e a composição serão definidas em regulamento, dele participando representantes do Estado de Roraima e dos Municípios abrangidos pela região Estabelece que consideram-se de interesse da Região Integrada de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Mucajaí os serviços públicos comuns ao Estado de Roraima e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infraestrutura, de prestação de serviços e de geração de empregos. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Mucajaí, que estabelecerá, ouvidos os órgãos competentes, mediante convênios, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos. Dispõe que a União poderá firmar convênios com o Estado de Roraima e os Municípios que integram a região integrada, com a finalidade de atender o disposto na Lei.