Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 71 de 2009
(AVS 71/2009)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.734, de 2009, proferido nos autos do processo nº TC 024.957/2009-1, acerca da Decisão Normativa do TCU que fixa, para o exercício de 2010 os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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