e-Cidadania

Altera a Lei nº 11788/08 – que dispõe sobre o estágio de estudantes – para determinar que na regulamentação dos estágios, os sistemas de ensino prevejam formas de aproveitamento, como de efetivo estágio, dos serviços sociais e comunitários desenvolvidos pelos alunos, por iniciativa própria ou da instituição a que estejam vinculados, em especial aqueles voltados para a educação popular; permite que os serviços voluntários possam ser equiparados a estágio pelas instituições de ensino superior, desde que prestados em área de afinidade com o curso frequentado pelo estudante.