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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 512 de 2009
(PLS 512/2009)
Altera as Leis nº 8.429, de 2 de julho de 1992, 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.
Autoria
Senador Flávio Torres (PDT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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