Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 213 de 2003
(SCD 213/2003)
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, 10.778, de 24 de novembro de 2003, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (estabelece critérios para o combate à discriminação racial de afro-brasileiros; igualdade de oportunidades; defesa dos direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?