Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 488 de 2009
(PLS 488/2009)
Altera o art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a bicicletas de fabricação nacional.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
37 5
Este texto não é mais passível de votação.
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