Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 476 de 2009
(PLS 476/2009)
Acrescenta art. 20-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder abono anual aos beneficiários do benefício da prestação continuada concedido pela assistência social e dá outras providências.
Autoria
Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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