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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 90 de 2009
(PLN 90/2009)
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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