Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 463 de 2009
(PLS 463/2009)
Inclui entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado os do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
479 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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